Documento público institucional

Tratado público de conformidade, ética algorítmica e governança regulatória

Atualização: outubro de 2026 Enquadramento: Safe Harbor CVM 19 e 20/2021 Aritmética: math/big.Rat · zero float Assinatura: SHA-256 imutável

Preâmbulo. A democratização do mercado de capitais brasileiro e o fortalecimento da cidadania financeira exigem o fim definitivo da assimetria de informações, das narrativas especulativas e dos conflitos de interesse disfarçados de educação. O investidor brasileiro tem o direito inalienável ao acesso transparente a dados contábeis exatos, a demonstrações financeiras auditadas e a fundamentos macroeconômicos rigorosos, livres de ruídos, vieses e interesses comerciais ocultos.

Por meio deste Tratado Público, os mantenedores do Rafael Guia assumem formalmente o compromisso com a verdade factual, com a precisão matemática e com o estrito cumprimento da regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da legislação brasileira.

Cláusula 1ª

Da natureza educacional-tecnológica e do Safe Harbor

O Rafael Guia define-se e opera privativamente como uma ferramenta tecnológica e educacional de apoio ao estudo fundamentado e à tomada de decisão (financial decision support system / information utility).

A plataforma não é e em hipótese alguma atuará como:

  • casa de análise de investimentos (research);
  • consultoria de valores mobiliários;
  • corretora, distribuidora ou intermediária financeira;
  • gestora profissional de recursos ou administradora de carteiras.

A atuação do sistema opera em regime estrito de Safe Harbor em relação às Resoluções CVM nº 19/2021 e nº 20/2021, amparada pelas garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade de ensino e do direito de acesso à informação pública (art. 5º, IV, IX e XIV da CF/88) e pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

Cláusula 2ª

Do bloqueio a recomendações e da neutralidade (Princípio Zero-Call)

O Rafael Guia compromete-se com a isenção metodológica absoluta. É terminantemente vedada por arquitetura de software a emissão de qualquer comando, sugestão ou recomendação de compra (buy), venda (sell) ou manutenção (hold) de ativos, bem como a estipulação de preços-alvo futuros ou ratings discricionários.

Oráculos de conformidade determinísticos compilados em Go interceptam de forma imediata qualquer provocação indutora do usuário, substituindo juízos subjetivos por demonstrações contábeis comparadas e fatos auditados.

A soberania decisória de alocação de recursos pertence exclusiva e inalienavelmente ao próprio cidadão investidor.

Cláusula 3ª

Da exclusividade de fontes oficiais primárias

Toda informação quantitativa, cadastral, operacional ou macroeconômica disponibilizada pelo sistema provém exclusivamente de bases oficiais e governamentais abertas:

  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM): DFP, ITR, Formulário de Referência (FRE), Fatos Relevantes e carteiras de fundos (CDA e Informe Diário);
  • U.S. Securities and Exchange Commission (SEC EDGAR) & PCAOB: demonstrações 10-K, 10-Q e 20-F em XBRL, comunicados Form 8-K e 6-K, carteiras institucionais 13F-HR, movimentações de insiders (Form 4), governança (DEF 14A, SC 13D/13G e Exhibit 21) e pareceres de auditoria PCAOB;
  • Banco Central do Brasil (BCB), Federal Reserve (Fed) e Banco Central Europeu (BCE): séries temporais do SGS, relatórios prudenciais bancários IF.data, Boletim Focus, atas do Copom, decisões do FOMC, Beige Book, Core PCE, spreads corporativos ICE BofA OAS e inflação HICP da Zona do Euro;
  • Tesouro Nacional, U.S. Treasury & Curvas Soberanas Europeias: taxas oficiais do Tesouro Direto (NTN-B e LTN), curva real americana (TIPS 5Y–30Y) e títulos soberanos europeus (Bund alemão, Gilt britânico e OAT francês);
  • B3 S.A., NYSE, Nasdaq & STOXX Europe: cotações diárias de fechamento, ETFs do Brasil e dos EUA, BDRs, FIIs do IFIX, dividendos e eventos societários;
  • Agências Reguladoras Setoriais (ANP, ANEEL/ONS e SUSEP/ANS): boletins físicos de produção de petróleo e gás, geração e tarifas de energia elétrica e indicadores operacionais de seguros e saúde suplementar.

Pelo Princípio da Verificação Tripartite, modelos de IA jamais calculam ou alucinam números: cada número apresentado possui anotação de fonte pública [n] e data-base documental comprovada.

Cláusula 4ª

Da aritmética racional exata e da auditoria criptográfica

É proibido o emprego de variáveis de ponto flutuante binário (float32 / float64) em cálculos monetários, patrimoniais ou contábeis. Toda a matemática da plataforma é executada sob frações racionais de precisão arbitrária (math/big.Rat), eliminando erros de arredondamento.

Cada cálculo e conciliação gera um recibo com assinatura digital SHA-256 persistido em trilha de auditoria contínua e imutável (append-only), auditável por usuários, reguladores e peritos a qualquer tempo.

Cláusula 5ª

Da tolerância zero a conflitos de interesse e rebates

O modelo econômico do Rafael Guia baseia-se unicamente em assinaturas de software tecnológico, assumindo os seguintes compromissos públicos:

  • Zero comissões: não recebemos qualquer corretagem ou taxa sobre transações de usuários;
  • Zero rebates: rejeitamos categoricamente o recebimento de comissões de distribuição de fundos, debêntures, CRIs, CRAs ou CDBs;
  • Zero anúncios ocultos: não publicamos conteúdo patrocinado nem vinculamos links de afiliados a instituições financeiras.
Cláusula 6ª

Da privacidade e da proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

  • não solicitamos nem armazenamos senhas bancárias, chaves de corretoras ou assinaturas eletrônicas;
  • não comercializamos dados cadastrais, números de telefone ou hábitos de consulta dos usuários;
  • toda comunicação é criptografada e o usuário pode solicitar a eliminação definitiva de seu histórico a qualquer tempo.

O detalhamento integral da arquitetura de Zero-Retenção consta do Tratado Público de Privacidade.

Cláusula 7ª

Do respeito institucional aos reguladores

O Rafael Guia reitera seu respeito e permanente alinhamento às determinações e pareceres da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central do Brasil (BCB) e às melhores práticas da autorregulação da ANBIMA.

A plataforma mantém à disposição das autoridades fiscalizadoras seus laudos técnicos de conformidade, trilhas de auditoria criptográfica e os resultados de suas suítes de testes adversariais.

Cláusula 8ª

Da ciência e da responsabilidade do investidor

O usuário reconhece que os dados emitidos possuem propósito exclusivamente educacional e de apoio ao estudo. Rentabilidade passada e múltiplos contábeis históricos não constituem garantia de resultados futuros. Decisões de investimento envolvem riscos de mercado que devem ser avaliados com diligência e autonomia.

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